Decreto-Lei 46/2006 - Exposição dos Trabalhadores aos Riscos devido a Vibrações Mecânicas

O Decreto-Lei 46/2006, de 24/2, procedeu à transposição da Directiva 2002/44/CE, de 25/6, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações, aplicáveis em todas as actividades e mesmo aos trabalhadores por conta própria.

As vibrações aqui consideradas são as vibrações mecânicas transmitidas ao corpo inteiro e as vibrações mecânicas transmitidas ao sistema mão-braço que provocam riscos para a saúde e a segurança. Estas são agentes físicos nocivos que afectam os trabalhadores e podem ser provenientes de máquinas ou ferramentas portáteis a motor ou resultantes dos postos de trabalho.

O referido diploma regulamenta os valores limite de exposição e valores de acção a vibrações transmitidas ao sistema mão-braço e corpo inteiro e determina, ainda, um conjunto de medidas preventivas a aplicar sempre que sejam atingidos ou ultrapassados esses valores.

Este Decreto-Lei estabelece no Artigo 4º que “nas actividades susceptíveis de apresentar riscos de exposição a vibrações mecânicas, o empregador deve avaliar e se, necessário, medir os níveis de vibrações a que os trabalhadores se encontram expostos” (Alínea 1), bem como que “a medição do nível de vibrações mecânicas deve ser realizada por entidade acreditada” (Alínea 5).

DL 182/2006

Ruído - Protecção dos Riscos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos, neste caso especifico, o ruído.

Este Decreto-Lei visa melhorar a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores em todos os sectores de actividade que, no exercício da respectiva profissão, estão expostos aos riscos originados pelo ruído. O diploma regula os valores limite de exposição ao ruído, determina um conjunto de medidas a aplicar sempre que sejam atingidos ou ultrapassados esses valores, prevê princípios gerais de avaliação dos riscos e consagra a obrigação para as entidades empregadoras de tomar medidas com vista à eliminação ou redução ao mínimo de tais riscos. Em particular, prevê-se que, nas actividades susceptíveis de apresentar riscos de exposição ao ruído, o empregador assegure:

(i) a avaliação e, se necessário, a medição - pelas entidades competentes - dos níveis de ruído a que os trabalhadores estão expostos;

(ii) a informação e formação dos trabalhadores, nomeadamente, sobre os riscos da exposição ao ruído, as medidas para os eliminar ou reduzir, os valores limite de exposição e a utilização dos equipamentos de protecção individual;

(iii) a vigilância da saúde dos trabalhadores com vista à prevenção e diagnóstico precoce de qualquer perda de audição resultante do ruído e à preservação da função auditiva. Estas novas regras entram em vigor a 6 de Outubro de 2006.

Decreto-Lei 9/2007 - Regulamento Geral de Ruído

A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente.

O Decreto-Lei 9/2007 estabelece o Regulamento Geral de Ruído, que se aplica às actividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade, designadamente:

1. Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações;
2. Obras de construção civil;
   
3. Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
4. Equipamentos para utilização no exterior;
5. Infra-estruturas de transporte, veículos e tráfegos;
6. Espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
7. Sistemas sonoros de alarme e ainda ao ruído de vizinhança.

Decreto-Lei 96/2008 - Regulamento dos Requisitos Acústicos de Edifícios

O Decreto-Lei 96/2008 estabelece o Regulamento os Requisitos Acústicos dos Edifícios, com vista a melhorar as condições de qualidade acústica desses edifícios.

Este Decreto-Lei é uma replicação do Decreto-Lei 129/2002, que surge como forma de adaptação ao Decreto -Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação do ruí do ambiente, e pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído (RGR).

As normas do presente Regulamento aplicam -se à construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios seguintes tipos de edifício:

1. Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras;
2. Edifícios comerciais e de serviços, e partes similares em edifícios industriais;
3. Edifícios escolares e similares, e de investigação;
4. Edifícios hospitalares e similares;
5. Recintos desportivos;
6. Estações de transporte de passageiros;
7. Auditórios e salas. 

Circular 01/2009 A2 - Circular do LNEC sobre o RRAE

Portaria 232/2008 - Portaria sobre o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a indicação dos elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas para portaria, tal como fazia a redacção actual desse mesmo regime.

A Portaria 232/2009, reúne num único diploma regulamentar a enunciação de todos os elementos que devem instruir aqueles pedidos, tendo-se optado por uma estruturação baseada na forma de procedimento adoptada, de modo a facilitar a sua consulta e actualizando os elementos que contavam da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.